Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Comitê Nacional de Zonas Úmidas

A Convenção de Ramsar encoraja os países contratantes a criarem comitês nacionais para as zonas úmidas, cuja constituição é definida de forma independente pelos mesmos. No Brasil, o Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU é um colegiado instituído pelo Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003, com o papel de participar da tomada de decisões e definir as diretrizes para a implementação da Convenção de Ramsar no Brasil. Ele é formado por representantes dos setores governamentais, representantes científicos, da sociedade civil e Sítios Ramsar no país.
 

Competência

O CNZU tem suas competências descritas no Art.1º do Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003:

•    Propor ao Ministério do Meio Ambiente diretrizes e ações de execução, relativas à conservação, ao manejo e ao uso racional dos recursos ambientais, referentes à gestão das áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e, nas demais zonas úmidas brasileiras, quando couber;
•    Contribuir para elaboração de diretrizes e na análise do planejamento estratégico que subsidiará a elaboração de um Plano Nacional de Zonas Úmidas;
•    Sugerir e avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
•    Subsidiar a participação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção de Ramsar, bem como contribuir na elaboração de informes nacionais a serem encaminhados às Conferências das Partes Contratantes;
•    Subsidiar a implementação da Convenção de Ramsar e das decisões adotadas pela Conferência das Partes Contratantes;
•    Divulgar a Convenção de Ramsar e incentivar a participação da sociedade na sua implementação; e
•    Apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Fim do conteúdo da página