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Legislação e Governança


     O Brasil aderiu ao Programa Homem e Biosfera da UNESCO em 1974, através do Decreto 74.685 de 14 de Outubro de 1974, que cria Comissão Brasileira do Programa Homem e Biosfera – COBRAMAB, coordenada à época pelo Ministério de Relações Exteriores. Posteriormente, o Decreto Federal de 21 de Setembro de 1999 redefiniu a composição, estrutura e coordenação de COBRAMAB que passou a vincular-se ao Ministério do Meio Ambiente.

     Com a sanção da Lei nº 9985 de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC, as Reservas da Biosfera no Brasil passam a ser definidas pelo capítulo VI, que estabelece alguns conceitos, orientando a constituição e gestão das Reservas. 
    
      O Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei do SNUC, estabelece aspectos relacionados aos objetivos básicos das Reservas da Biosfera no Brasil, além de orientar a estrutura de governança em diferentes níveis, conforme transcritos abaixo:

      O Decreto s/n de 21 de setembro de 1999, dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, conforme transcritos abaixo:

Lei do SNUC

Capítulo VI das Reservas da Biosfera
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
§ 1º A Reserva da Biosfera é constituída por:
I – uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
II – uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para áreas-núcleo; e
III – uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.
§ 2º A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 3º A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.
§ 4º A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.
§ 5º A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a biosfera – MaB”, estabelecido pela UNESCO, organização da qual o Brasil é membro.

Regimento Interno COBRAMAB

Reuniões COBRAMAB:
1º Reunião (maio/2000): Ata, Lista de presença, Pauta (Aprovação RBPantanal e Fase II Cerrado)
2º Reunião (abril/2001): Ajuda-Memória (Aprovadas RBCaatinga, Fase III Cerrado e RBAC)
3º Reunião (dez./2001): Ajuda-Memória (Relato das RBs, Aprovação Fase V RBMA e IV Cerrado)
4º Reunião (dez./2002): Ajuda-Memória (Relato sobre as RBs)
5º Reunião (março/2004): Ata (Decreto Cobramab, Relato sobre as RBs), Lista de Presença
6º Reunião (abril/2005): Transcrição (Aprovação RBSE, Discussão sobre o que são RBs), Ata, Lista de Presença
7º Reunião (agosto/2008): Ajuda-Memória, Lista de Presença (Proposta de Decreto Cobramab)
8º Reunião (agosto/2016): Memória, Lista Presença, Outros (Relato das RBs, trabalhos 2016)
9º Reunião (junho/2017): Ata (Individ. RBCV, Prog. Conectividade Paisagem, GEF-7), Lista Presença
10 Reunião (setembro/2017)Ata (RBMarinha Vitoria Trindade, RBCerrado), Lista de Presença
11 Reunião (setembro/2018): Ajuda-Memoria (RBCerrado fase IV, RBSE II, RBMA VII), AnexosLista de Presença

REDE Nacional RBs:
Ajuda Memória: julho/2008
Ajuda Memória: março/2016, Recomendações ICC, Outros Anexos
Ajuda Memória: maio/2016, Lista Presença, Apresentação Congresso Lima (RBCV)
Ajuda Memória: agosto/2016, Lista de Presença
Ajuda Memória: setembro/2016: dias 25, dias 26 e 27, Lista de Presença
Ajuda Memória: junho/2017Lista de Presença, Anexo
Ajuda Memória: setembro/2017Lista de Presença
Ajuda Memória: fevereiro/2018 (primeira virtual)
Ajuda Memória: abril/2018 (segunda virtual)
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