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Comitê Nacional de Zonas Úmidas

A Convenção de Ramsar encoraja os países contratantes a criarem comitês nacionais para as zonas úmidas, cuja constituição é definida de forma independente pelos mesmos. No Brasil, o Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU é um colegiado instituído pelo Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003, com o papel de participar da tomada de decisões e definir as diretrizes para a implementação da Convenção de Ramsar no Brasil. Ele é formado por representantes dos setores governamentais, representantes científicos, da sociedade civil e Sítios Ramsar no país.



Competência

O CNZU tem suas competências descritas no Art.1º do Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003:

•    Propor ao Ministério do Meio Ambiente diretrizes e ações de execução, relativas à conservação, ao manejo e ao uso racional dos recursos ambientais, referentes à gestão das áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e, nas demais zonas úmidas brasileiras, quando couber;
•    Contribuir para elaboração de diretrizes e na análise do planejamento estratégico que subsidiará a elaboração de um Plano Nacional de Zonas Úmidas;
•    Sugerir e avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
•    Subsidiar a participação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção de Ramsar, bem como contribuir na elaboração de informes nacionais a serem encaminhados às Conferências das Partes Contratantes;
•    Subsidiar a implementação da Convenção de Ramsar e das decisões adotadas pela Conferência das Partes Contratantes;
•    Divulgar a Convenção de Ramsar e incentivar a participação da sociedade na sua implementação; e
•    Apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.


Composição

O CNZU tem sua composição descrita no Art.2º do Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003:

•    Cinco representantes do Ministério do Meio Ambiente, sendo um de cada Secretaria abaixo indicada:

    •    Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental;
    •    Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;
    •    Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável;
    •    Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e
    •    Biodiversidade e Florestas.

•    Um representante dos seguintes órgãos, entidades, organizações não-governamentais e segmentos:

    •    Ministério das Relações Exteriores;
    •    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
    •    Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
    •    Agência Nacional de Águas - ANA;
    •    Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
    •    Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
    •    Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
    •    Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
    •    Sítios brasileiros incluídos na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
    •    Setor empresarial, indicado pela Confederação Nacional da Agricultura -CNA;
    •    Setor empresarial, indicado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento    Sustentável - CEBDS;
    •    Segmento da comunidade acadêmica e científica envolvido no tema em questão, da área costeira e marinha, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e
    •    Segmento da comunidade acadêmica e científica envolvido no tema em questão, da área continental, indicado pela Sociedade Brasileira de Limnologia - SBL; e

•    Cinco representantes de organizações não-governamentais ambientalistas com atuação na área em questão:

Atualmente são as seguintes ONGs:  

    •    Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS);
    •    BirdLife Internacional/SAVE Brasil;
    •    Rede MangueMar Brasil;
    •    Rede Pantanal; e
    •    WWF-Brasil.

Os representantes das instituições que compõem o CNZU foram nomeados pela Portaria nº 423 de 20 de novembro de 2012.

Novas ONGs serão definidas por meio de processo eleitoral regido pela Portaria nº 25, de 25 de janeiro de 2016. Maiores informações podem ser acessadas clicando aqui.


Deliberações

Recomendação CNZU nº 1, que dispõe sobre o reconhecimento de apicuns e salgados como parte integrante do ecossistema manguezal.

Recomendação CNZU nº 2, que dispõe sobre a necessidade de elaboração da "Lei do Pantanal" de forma a nortear o desenvolvimento da região e garantir a integridade dos processos eco-hidrológicos na bacia do Alto Paraguai.

Recomendação CNZU nº 3, que dispõe sobre a tutela jurídica das zonas úmidas.

Recomendação CNZU nº 4, que dispõe sobre a necessidade de manutenção do ecossistema manguezal em toda sua extensão (conjunto de feições, do lavado ao apicum, salgado ou planície hipersalina) como área de preservação permanente no código florestal brasileiro.

Recomendação CNZU nº 5, dispõe sobre critérios para designação de Sítios de Ramsar e elenca áreas protegidas a serem indicadas como potênciais Sítios de Importância Internacional - Sítios de Ramsar.

Recomendação CNZU nº 6, que dispõe sobre o planejamento dos usos dos recursos naturais na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, com especial atenção à expansão de projetos de geração de energia hidrelétrica em prejuízo à conservação do pulso de inundação do Pantanal Matogrossense. (o link no site está errado. encaminho o documento em anexo)

Recomendação CNZU nº 7, que dispõe sobre a definição de áreas úmidas brasileiras e sobre o sistema de classificação destas áreas.

Recomendação CNZU n° 8, que dispõe sobre os impactos ambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão (município da Mariana/MG), ocorrido no dia 05 de novembro de 2015.


Legislação

Decreto Legislativo nº 33, de 1992, que aprovou o texto da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas,
concluída em Ramsar, Irã, a 2 de fevereiro de 1971.

Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996, que promulgou a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971.

Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003, que criou o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências.

Portaria nº 274, de 22 de setembro de 2005, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Nacional das Zonas Úmidas.

Portaria nº 423 de 20 de novembro de 2012, que designou os  representantes e  respectivos suplentes, para compor  o Comitê Nacional das  Zonas Úmidas.

Portaria nº 439, de 5 de dezembro de 2012, que designou os representantes, para compor a Comissão Técnica de Recifes de Coral.

Portaria nº 186, de 20 de maio de 2010, que criou a Comissão Técnica sobre critérios brasileiros para a designação de Sítios Ramsar, no âmbito do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (não está vigente).

Portaria nº 423, de 12 de novembro de 2010, que instituiu, no âmbito  do Comitê Nacional de Zonas Úmidas, a Comissão Técnica sobre Recifes de Coral.

Portaria nº 432, de 5 de dezembro de 2012, que designar os representantes, para compor a Comissão Técnica de Recifes de Coral.

Portaria nº 185, de 31 de maio de 2011, que instituiu, no âmbito do Comitê  Nacional de Zonas Úmidas, a Comissão Técnica sobre Manguezais.

Portaria nº 25, de 25 de janeiro de 2016, que instituiu os  procedimentos operacionais  para condução do processo eleitoral das organizações da sociedade civil ambientalistas  com  atuação em  áreas  úmidas  no Comitê  Nacional  de Zonas Úmidas - CNZU.

Portaria n° 433, de 29 de setembro de 2016, que designa os representantes e suplentes para compor o Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU.


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