Plano Anual de Aplicação de Recursos

 logo fundo clima1

 

O Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) deve ser elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente etornado público após ser aprovado pelo Comitê Gestor. Isso deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias apósa aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PAAR deve conter:

-informações sobre a carteira de projetos em execução, o volume de recursos já contratado e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação;

-indicação de áreas, temas e regiões prioritários para aplicação;

-indicação das modalidades de seleção, formas de aplicação e volume de recursos; e

-definição do limite de despesas de que tratam os incisos I e II do § 3º do art 5º da Lei nº 12.114/2009