Legislação Aplicável

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Fundo Nacional sobre Mudança do Clima


Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009

Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010

 

Política Nacional sobre Mudança do Clima

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010


Portarias:

Portaria nº 53 de 08.03.2013 dos representantes do Comitê Gestor do FNMC - Biênio 2013/2014  

Portarias para substituição de membros do Comitê Gestor do FNMC - 2013:

Portaria nº 400 de 01.10.2013

Portaria nº 477 de 03.12.2013

Portaria nº 505 de 30.12.2013

Portaria nº 35 de 27.01.2014 - Calendário de 2014 das Reuniões Ordinárias do Comitê Gestor 

Portaria nº 48 de 07.02.2014 - Instituição do Grupo Técnico Permanente dos Recursos não reembolsável 2014

Portaria do Grupo Técnico não reembolsável 2012/2013

Portaria do Grupo Técnico Reembolsável 2012/2013

 

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO FNMC (Portaria 261 de 19.07.2011)

 

Resoluções:

Resolução BACEN nº4.267, de 30 de setembro de 2013