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Legislação

Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989

Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Decreto nº 5.877, de 17 de agosto de 2006

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000

Regulamenta a Lei Nº 7.797, de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Portarias

Portaria nº 295, de 3 de agosto de 2011

Publicação do novo Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.


Portaria