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Conselho Deliberativo - Eleições 2007

RESOLUÇÃO N° 04, DE 12 DE ABRIL DE 2007

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 14 DE MAIO DE 2007

 

RESOLUÇÃO N° 03, DE 12 DE ABRIL DE 2007

(Conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 20/04/2007, seção 1, página 106)

A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE-CD/FNMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3o da Portaria no 170, de 3 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, resolve:

Art. 1o Instituir os procedimentos operacionais para condução do processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações não-governamentais ambientalistas-ONGs, no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA.

Art. 2o As ONGs, legalmente inscritas e registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, instituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, terão direito de votar e serem votadas.

I - não poderão ser votadas as entidades que já estejam representando o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento-FBOMS ou o CONAMA no Conselho Deliberativo do FNMA.

II - As ONGs citadas no inciso anterior poderão ser reeleitas uma única vez por igual mandato de dois anos, considerando-se para este efeito quaisquer dos mandatos consecutivos envolvidos, seja o de representantes do FBOMS e do CONAMA ou das ONGs do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA.

§ 1o As entidades votantes poderão indicar até duas entidades que tenham condições de ser eleitas e que sejam da mesma região geográfica.

§ 2o Para cada região geográfica do país, serão eleitas duas entidades, sendo que a mais votada indicará representante titular e a segunda mais votada representante suplente.

§ 3o Em caso de empate, será considerada vencedora a entidade com registro mais antigo no CNEA e, posteriormente, aquela com registro da ata de criação mais antigo em Cartório.

§ 4o A Diretoria do FNMA requisitará às entidades eleitas que indiquem seus representantes, no prazo de quinze dias, por meio de correspondência registrada, original, assinada pelo responsável legal da ONG.

§ 5o As entidades eleitas indicarão novos representantes, em caso de haver desistência ou desligamento dos indicados daquela que represente.

§ 6o Deixando de ser indicados seus respectivos representantes, por quaisquer das entidades eleitas, no prazo fixado nesta Resolução, a terceira entidade e as demais sucessivamente mais votadas, serão convocadas para suprir a representação de titular e suplente da região.

§ 7o A Diretoria do FNMA providenciará a publicação no Diário Oficial da União, dos nomes das entidades e de seus respectivos representantes.

Art. 3o O processo eletivo iniciará com a constituição da Comissão Eleitoral paritária, instituída por ato do Presidente do Conselho Deliberativo, que terá o objetivo de organizar e realizar os trabalhos do processo de eleição.

§ 1o A Comissão Eleitoral será constituída por seis membros do Conselho Deliberativo, sendo quatro titulares e dois suplentes indicados pelo Conselho.

§ 2o A composição da Comissão Eleitoral será definida em reunião do Conselho, no segundo ano de mandato dos representantes das ONGs.

§ 3o À Comissão Eleitoral compete:

 

I - escolher, dentre os membros das ONGs da Comissão Eleitoral, o seu Presidente;

II - operacionalizar o sistema de votação, escolhendo entre os meios eletrônico e/ou manual;

III - elaborar o edital de convocação da eleição e providenciar a publicação no Diário Oficial da União;

IV - elaborar a cédula de votação e documentos de controle de todo processo;

V - apurar os votos;

VI - julgar recursos;

VII - comunicar o resultado da eleição às entidades integrantes do CNEA e à Diretoria do FNMA;

§ 4o A Comissão Eleitoral reunir-se-á, preferencialmente, na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília/DF.

§ 5o A Comissão Eleitoral dissolver-se-á com a publicação da designação dos novos representantes das ONGs no Conselho Deliberativo.

Art. 4o A Comissão Eleitoral observará os seguintes prazos para realização da eleição:

I - vinte dias para realizar sua primeira reunião, contados a partir de sua instalação e publicação no Diário Oficial da União;

II - quarenta dias para recebimento dos votos, contados a partir do envio do edital de convocação e da cédula de votação;

III - quinze dias para apuração dos votos, após encerrado o prazo de recebimento;

IV - cinco dias para publicação do resultado da eleição, após a data de apuração;

V - cinco dias para recebimento de recurso, após publicação do resultado;

VI - dez dias para julgamento de recurso, após seu recebimento;

VII - cinco dias para comunicar o resultado da eleição às entidades integrantes do CNEA, contados a partir da sua publicação ou do julgamento de recursos.

Art. 5o A cédula de votação deverá ser devolvida, quando for o caso, com a assinatura do representante legal da entidade votante e acondicionada em envelope lacrado.

§ 1o O envelope lacrado, contendo a cédula de votação, deverá ser enviado por correspondência registrada ou entregue em mãos e protocolizado no FNMA.

§ 2o O voto, mediante cédula de votação, será considerado nulo quando:

I - a cédula de votação não for a original, carimbada e rubricada pelo Presidente da Comissão Eleitoral;

II - a cédula de votação apresentar preenchimento rasurado;

III - as entidades votantes e votadas terem sido cadastradas no CNEA após a data estabelecida;

IV - os votos das entidades de uma região forem para entidade de outra região geográfica;

V - o envelope contendo a cédula de votação apresentar seu lacre violado;

VI - o nome da entidade votada não estiver descrito de acordo com o registro no CNEA; e

VII - contrariar qualquer dispositivo desta Resolução.

Art. 6o O mandato de dois anos dos representantes das ONGs iniciar-se-á com a primeira reunião do Conselho Deliberativo, concluído o processo eleitoral.

Art. 7o A primeira reunião do Conselho Deliberativo, concluído o processo eleitoral dos representantes das ONGs, deverá ocorrer em até sessenta dias da publicação da portaria de designação destes.

Art. 8o Os trabalhos na Comissão Eleitoral não serão remunerados, podendo as despesas relativas a deslocamento e estada de seus membros serem pagas à conta do Ministério do Meio Ambiente, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A Diretoria do FNMA proporcionará a operacionalização das competências da Comissão Eleitoral.

Art. 9o Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Resolução serão decididos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

RESOLUÇÃO N° 04, DE 12 DE ABRIL DE 2007

(Conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 23/04/2007, seção 2, página 24)

A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE-CD/FNMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3o da Portaria no 170, de 3 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, e o que foi deliberado em sua 49a Reunião Ordinária, realizada em Brasília/DF, nos dias 10 e 11 de abril de 2007, e Considerando a necessidade de ser realizado o processo eleitoral para a escolha dos representantes das organizações não-governamentais ambientalistas e o estabelecido durante a 49a Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, realizada em 10 de abril de 2007, resolve:

Art. 1o Instituir Comissão Eleitoral para realizar e coordenar os trabalhos de eleição dos representantes das Organizações Não- Governamentais-ONGs Ambientalistas, no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, composta pelos seguintes membros:

I - representantes das Organizações Não-Governamentais- ONGs, registradas junto ao Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas- CNEA:

a) Ecio Rodrigues - região norte;

b) Cíntia Barenho - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS;

c) Suplente: Klaudio Cóffani Nunes - Sociedade Civil, indicado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente-CONAMA;

II - representantes das Instituições Governamentais:

a) Fábio França Araújo Silva - Secretaria de Biodiversidade e Florestas;

b) Norival Silva - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente-ANAMMA;

c) Suplente: Silvana Pereira Macedo - Secretaria de Coordenação da Amazônia;

Art. 2o O Diretor do Programa de Apoio ao Conselho Deliberativo do FNMA, providenciará suporte administrativo e logístico na forma prescrita no Regimento Interno do Conselho Deliberativo.

Art. 3o A Comissão terá o prazo de até cento e cinqüenta dias, a partir da data de sua instalação, para a consecução de seus objetivos.

Art. 4o Os procedimentos operacionais para a condução do processo eleitoral, obedecerão a Resolução do Conselho Deliberativo do FNMA no 03, de 12 de abril de 2007.

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 14 DE MAIO DE 2007

(Conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 14/05/2007, seção 3, página 79)

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, instituída pela Resolução no 4, de 12 de abril de 2007, para realizar a eleição dos representantes das organizações ambientalistas nãogovernamentais no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, para o mandato de dois anos, e Resolução no 3, de 12 de abril de 2007, torna público que receberá, impreterivelmente, até as 18 horas, horário de Brasília do dia 22 de junho de 2007, os votos das ONGs para elegerem as entidades que deverão tomar assento no Conselho Deliberativo do FNMA, de acordo com o Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000 e seu respectivo Regimento Interno, para o biênio julho/2007 a julho/2009.

1. POSTOS A SEREM PREENCHIDOS

1.1 Deverão ser eleitos cinco representantes titulares e cinco suplentes, na proporção de um titular e um suplente para cada região geográfica do País.

2. ELEITORES

2.1 São eleitores as entidades cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, instituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, conforme última atualização decorrente da Portaria no 360, de 26 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, página 178.

3. CONDIÇÕES GERAIS DA ELEIÇÃO

3.1 Serão eleitas as entidades com maior número de votos, de cada região.

3.2 A entidade mais votada de cada região será considerada a representante titular e a segunda mais votada a representante suplente.

3.3 São elegíveis os atuais representantes titulares ou suplentes, por igual mandato de dois anos, sendo reeleitos uma única vez, segundo o Regimento Interno.

3.4 Se houver empate na votação, será considerada vencedora a entidade com registro mais antigo no CNEA e, posteriormente, aquela com registro da ata de criação mais antigo em Cartório.

3.5 Toda documentação relacionada ao processo eleitoral será remetida pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA às entidades inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas- CNEA, por SEDEX, com Aviso de Recebimento-AR.

4. PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO

4.1 A votação se dará única e exclusivamente por meio eletrônico.

4.2 Somente terá acesso ao voto eletrônico o representante legal da entidade que se cadastrar no ambiente eletrônico de votação, cujo endereço eletrônico e senha de acesso constarão da documentação enviada conforme item 3.5 deste Edital.

4.3 Cada entidade terá direito a um único voto, ficando automaticamente bloqueado o acesso após a confirmação e emissão de recibo, com número de protocolo de envio do voto ao FNMA.

4.5 Os votos deverão ser registrados, no prazo de quarenta dias corridos a partir do envio da documentação conforme item 3.5 deste Edital.

4.6. O material informativo estará disponível no endereço eletrônico .

5. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

5.1 A Comissão estará reunida, em Brasília, no prazo de até cinco dias após encerramento do prazo de recebimento dos votos, com a finalidade de realizar a aprovação do relatório de apuração dos votos.

5.2 O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial da União.

5.3 As entidades terão cinco dias úteis, a contar da data de publicação do resultado no Diário Oficial da União, para interpor recursos à Comissão Eleitoral, que tomará decisão no prazo de dez dias úteis, a contar da data de recebimento do mesmo no FNMA.

5.4. O mandato de dois anos para o biênio julho/2007 a julho/2009, dos eleitos como representantes não-governamentais se iniciará com a publicação da portaria de designação, e a primeira reunião do Conselho Deliberativo do FNMA ocorrerá até sessenta dias após a publicação.

5.5. As situações não previstas neste Edital de Convocação serão objeto de decisão da Comissão Eleitoral.

ECIO RODRIGUES